AREsp 2483049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 94 da Lei n. 8.213/1991), o tribunal de origem fundamentou sua decisão em interpretação de legislação local, o que torna inadequada a via do recurso especial (Súmula 280/STF), e a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos relevantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmulas 282, 283 E 284 STF, Direito Local, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280 STF Súmulas 282, 283 E 284 STF Direito Local Agravo Interno +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 94, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Inadequação do recurso especial para revisar acórdão fundado em legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 94 da Lei n. 8.213/1991), o tribunal de origem fundamentou sua decisão em interpretação de legislação local, o que torna inadequada a via do recurso especial (Súmula 280/STF), e a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos relevantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.