AREsp 2779298 - DECISAO

AREsp 2779298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a preliminar de ofensa ao art. 489, II, do CPC foi exposta de forma genérica e insuficiente; as alegações de violação de dispositivos constitucionais são incabíveis nesta Corte por matéria reservada ao STF; e os argumentos de mérito exigiriam reexame de matéria fático-probatória aferida por laudo pericial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido fundamentado na perícia que concluiu pela justificativa contratual dos reajustes.

Parties
Agravante: CRIVO MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravante: VOCARE VERITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dever De Informação, Reajuste Por Sinistralidade, Perícia Atuarial, Fundamentação Judicial (art. 489, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CRIVO MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

VOCARE VERITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, II, do CPC (fundamentação insuficiente)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, II e III; 5º, caput; 170; 196 da CF)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, III; 39, V; 51, IV e X)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a preliminar de ofensa ao art. 489, II, do CPC foi exposta de forma genérica e insuficiente; as alegações de violação de dispositivos constitucionais são incabíveis nesta Corte por matéria reservada ao STF; e os argumentos de mérito exigiriam reexame de matéria fático-probatória aferida por laudo pericial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão recorrido fundamentado na perícia que concluiu pela justificativa contratual dos reajustes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial