AREsp 2898747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente por dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Coisa Julgada, ITBI, Lançamento Complementar
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Coisa Julgada ITBI Lançamento Complementar

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência das razões do recurso especial por dissociação da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Controvérsia sobre ofensa à coisa julgada em virtude de lançamento complementar de ITBI por arbitramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente por dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015