AREsp 2583687 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial é incabível para impugnar decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula n. 203/STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal; assim, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 203/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 203/stj, Juizados Especiais, Turma Recursal
Processual Civil Recurso Especial Súmula 203/stj Juizados Especiais Turma Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 203/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 203/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial é incabível para impugnar decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula n. 203/STJ e do art. 105, III, da Constituição Federal; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.