AREsp 3093052 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais; por se tratar de matéria constitucional, é incabível o conhecimento na via especial, sendo ela própria adequada ao recurso extraordinário ao STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDNA APARECIDA CARVALHO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

EDNA APARECIDA CARVALHO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais; por se tratar de matéria constitucional, é incabível o conhecimento na via especial, sendo ela própria adequada ao recurso extraordinário ao STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por EDNA APARECIDA CARVALHO ROSA
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...