AREsp 3097292 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, e o Recurso Especial não comporta discussão de matéria constitucional, competência do Recurso Extraordinário ao STF; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO LIMA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LEANDRO LIMA GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, e o Recurso Especial não comporta discussão de matéria constitucional, competência do Recurso Extraordinário ao STF; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...