AREsp 3103323 - DECISAO

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Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NADINNY CAETANO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente

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Parties

NADINNY CAETANO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos, e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.