AREsp 3097725 - DECISAO

AREsp 3097725 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada (ou recurso manifestamente incabível) não interrompe nem suspende o prazo recursal, nos termos da jurisprudência e da legislação citadas.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO BOSQUE DAS DAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental/interno Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

CONDOMINIO BOSQUE DAS DAMAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Incabibilidade do Agravo Regimental/Interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada (ou recurso manifestamente incabível) não interrompe nem suspende o prazo recursal, nos termos da jurisprudência e da legislação citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.