AREsp 3094149 - DECISAO

AREsp 3094149 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, sendo incabível nesta Corte examinar matéria constitucional em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIEL JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Competência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIEL JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, sendo incabível nesta Corte examinar matéria constitucional em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.