AREsp 3006522 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apontado pelo recorrente não é conhecido quando funda-se em suposta ofensa à Constituição (competência do STF) e por ausência de demonstração clara de violação de dispositivos da legislação infraconstitucional e de prequestionamento (incidência das súmulas aplicáveis), tornando-o deficiente quanto à admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356 STF, Danos Morais, Danos Materiais, Contraditório E Ampla Defesa (art.5º, LV Cf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356 STF Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de ofensa à Constituição (art.5º, LV)
  2. 2 Necessidade de indicação clara de dispositivos da legislação infraconstitucional para cabimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento (ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido quanto ao art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apontado pelo recorrente não é conhecido quando funda-se em suposta ofensa à Constituição (competência do STF) e por ausência de demonstração clara de violação de dispositivos da legislação infraconstitucional e de prequestionamento (incidência das súmulas aplicáveis), tornando-o deficiente quanto à admissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.