REsp 1913960 - DECISAO

REsp 1913960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: J.J. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Legitimidade Ativa, Suspensão Por Óbito Do Representante, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Legitimidade Ativa Suspensão Por Óbito Do Representante Dissídio Jurisprudencial (alínea C) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J.J. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E AGRICOLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para conhecimento e provimento do recurso especial
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa da parte autora
  3. 3 suspensão do processo por óbito do representante da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 2% os honorários advocatícios já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.