AREsp 3049699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou os incisos ou o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de integrar o Recurso Especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve falta de fundamentação do acórdão colegiado e ofensa ao art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 Se a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado impede o conhecimento do Recurso Especial, com incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não individualizou os incisos ou o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.