AREsp 3038506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, de acordo com a Súmula 211/STJ e com as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmulas, Regimento Interno
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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para interposição de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Omissão não sanada pelos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial, de acordo com a Súmula 211/STJ e com as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.