AREsp 3108411 - DECISAO

AREsp 3108411 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDINA CAMARGO DO NASCIMENTO OSHIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDINA CAMARGO DO NASCIMENTO OSHIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios previstos no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...