AREsp 3048055 - DECISAO

AREsp 3048055 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma objetiva que a questão poderia ser decidida sem revolvimento das provas; majorou-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LN ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não provido).
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

LN ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou de forma objetiva que a questão poderia ser decidida sem revolvimento das provas; majorou-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não provido).

Orders

  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.