REsp 2079298 - DECISAO

REsp 2079298 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil, pois a Vice-Presidência do tribunal de origem não adotou as providências previstas no referido dispositivo após o julgamento do Tema n. 1.170/STF e entendeu descabida a retratação por ausência de similitude com a tese vinculante.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Conforme Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie conforme o art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato Administrativo, Título Executivo Extrajudicial, Empenho, Juros De Mora, Tema De Repercussão Geral (tema N. 1.170/stf), Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Recurso Especial Embargos À Execução Contrato Administrativo Título Executivo Extrajudicial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Conforme Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos embargos de declaração quanto à legislação aplicável (arts. 489, §1º e 1.022, II CPC)
  2. 2 Inobservância do procedimento de liquidação da despesa pública (arts. 58, 61, 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964)
  3. 3 Início dos juros de mora (art. 405 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil, pois a Vice-Presidência do tribunal de origem não adotou as providências previstas no referido dispositivo após o julgamento do Tema n. 1.170/STF e entendeu descabida a retratação por ausência de similitude com a tese vinculante.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o respectivo órgão colegiado se pronuncie conforme o art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem para que o órgão colegiado se pronuncie, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.