AREsp 3063365 - ACORDAO

AREsp 3063365 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; a mera citação de dispositivos no corpo das razões recursais não supre o requisito de indicação necessária para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS VIEIRA DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS VIEIRA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de que houve indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quando faltar indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por violado
  3. 3 Se a mera citação de dispositivos legais no corpo das razões recursais satisfaz o requisito de indicação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; a mera citação de dispositivos no corpo das razões recursais não supre o requisito de indicação necessária para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.