REsp 2241109 - DECISAO

REsp 2241109 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não comprovou nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para processamento pela alínea c do art. 105 da CF; determinou-se a majoração em 2% dos honorários arbitrados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO GIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Boa Fé Do Adquirente, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Recurso Especial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 7/stj Boa Fé Do Adquirente +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO GIGLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame fático-probatório
  2. 2 Presunção de má-fé do adquirente em embargos de terceiro
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para interposição pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não comprovou nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para processamento pela alínea c do art. 105 da CF; determinou-se a majoração em 2% dos honorários arbitrados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por JOSÉ ROBERTO GIGLIO.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.