REsp 2234579 - DECISAO

REsp 2234579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sua acolhida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não comprovou nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

CONCEIÇÃO CÂNDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência do laudo pericial (omissão inicial do valor do débito; linguagem técnica)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC vs. previsão de juros de mora no título judicial e art. 406 do CC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua acolhida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não comprovou nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Incabível na espécie o arbitramento de honorários recursais.