AREsp 3073119 - DECISAO

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Por se tratar de Mandado de Segurança, o recurso cabível é o Recurso Ordinário nos termos do art. 105, II, alínea 'b', da CF; a interposição de Recurso Especial é inadequada e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão por que não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA PAMBOUKIAN BAZEIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recursos Recurso Especial Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JULIANA PAMBOUKIAN BAZEIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto em Mandado de Segurança
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal sobre o recurso cabível em Mandado de Segurança
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de Mandado de Segurança, o recurso cabível é o Recurso Ordinário nos termos do art. 105, II, alínea 'b', da CF; a interposição de Recurso Especial é inadequada e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão por que não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...