REsp 2240970 - DECISAO

REsp 2240970 - DECISAO

Por se tratar de questão vinculada ao Tema n. 1.349/STF acerca da forma de incidência da Taxa SELIC e de atualização de débitos contra a Fazenda Pública, e diante da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, o julgamento do Recurso Especial pelo STJ é prematuro. Impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e observando os princípios da economia processual, segurança jurídica e eficiência, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Taxa SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
  3. 3 Se o Recurso Especial deve ser sobrestado ou devolvido ao tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão vinculada ao Tema n. 1.349/STF acerca da forma de incidência da Taxa SELIC e de atualização de débitos contra a Fazenda Pública, e diante da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, o julgamento do Recurso Especial pelo STJ é prematuro. Impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e observando os princípios da economia processual, segurança jurídica e eficiência, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)