AREsp 3098589 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais; além disso, conforme entendimento consolidado, o Recurso Especial não se presta a discutir violação de norma constitucional, competência própria do Recurso Extraordinário ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA LUCIA FERREIRA BORBA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Norma Constitucional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Violação De Norma Constitucional Prequestionamento

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Parties

ANA LUCIA FERREIRA BORBA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de suposta violação de dispositivo constitucional no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais; além disso, conforme entendimento consolidado, o Recurso Especial não se presta a discutir violação de norma constitucional, competência própria do Recurso Extraordinário ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.