AREsp 3080883 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, e por aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exigem julgamento pela instância originária colegiada, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BERNARDO JULIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

BERNARDO JULIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância originária para interposição do Recurso Especial
2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à prévia interposição de recursos ordinários
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça