AREsp 3035984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é examinável na via especial (art. 102, III, CF), não houve prequestionamento das teses federais suscitadas e o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (exigência do trânsito em julgado per IRDR/Tema 18 e art. 14, §4º da Lei 12.016/2009), aplicando-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADAO JOSE COLLETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Prequestionamento, Súmula 283/stf, IRDR Tema 18
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação +3 more

Case Brief

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Parties

ADAO JOSE COLLETTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente a matéria constitucional
  2. 2 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição da ação de cobrança
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é examinável na via especial (art. 102, III, CF), não houve prequestionamento das teses federais suscitadas e o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (exigência do trânsito em julgado per IRDR/Tema 18 e art. 14, §4º da Lei 12.016/2009), aplicando-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se