AREsp 3084284 - DECISAO

AREsp 3084284 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
  • Publique-se.