AREsp 3083735 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, ocorrendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal; em caráter supletivo, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e o fundamento para o não conhecimento foi o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERSON MACEDO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

GERSON MACEDO SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos anteriormente
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, ocorrendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal; em caráter supletivo, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e o fundamento para o não conhecimento foi o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...