AREsp 3082183 - DECISAO

AREsp 3082183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO PAULO SERVICOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAO PAULO SERVICOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF sobre a necessidade de esgotamento dos recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios previamente fixados nos autos nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.