AREsp 3089651 - DECISAO

AREsp 3089651 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada e a interposição dos recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA REGINA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada e a interposição dos recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorem-se em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se