REsp 2240150 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Se é conveniente o julgamento do Recurso Especial antes do julgamento do paradigma pelo STF (Tema n. 1.349)
2. 2 Se cabe sobrestamento ou devolução dos autos ao tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
3. 3 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021, na medida em que o tema paradigma foi reconhecido pelo STF

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre o Tema n. 1.349/STF e a matéria está veiculada no Recurso Especial, mostra-se prematuro o julgamento do recurso no STJ; por isso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, devendo ser observado o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.