REsp 2242831 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos arts. 1º do Decreto-Lei 4.657/42 e 101 do CTN (os embargos de declaração não suscitaram tais questões) e porque a pretensão de revisar a aplicação do art. 12-A demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Autora: ANAJUSTRA; Recorrida: Fazenda Nacional; Exequentes: exequentes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/88, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
ANAJUSTRA
Autora
Fazenda Nacional
Recorrida
exequentes
Exequentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1022, incs. I e II, do CPC/2015 (omissão prequestionamento)
- 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88 a períodos anteriores à sua vigência
- 3 Coisa julgada e seus efeitos sobre a metodologia de cálculo do imposto de renda
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos arts. 1º do Decreto-Lei 4.657/42 e 101 do CTN (os embargos de declaração não suscitaram tais questões) e porque a pretensão de revisar a aplicação do art. 12-A demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
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