AREsp 2906851 - ACORDAO

AREsp 2906851 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque, além do óbice da insuficiência de fundamentação, o art. 151 do CTN, isoladamente, não oferece comando suficiente para atribuir efeito suspensivo aos embargos de devedor na execução fiscal, motivo pelo qual mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Efeito Suspensivo, Penhora, Execução Fiscal, Art. 151 Do CTN, Seguro Garantia Judicial
Tributário Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 284/stf Efeito Suspensivo Penhora Execução Fiscal Art. 151 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se a penhora em execução fiscal constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN
  3. 3 Se o art. 151 do CTN, isoladamente, autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque, além do óbice da insuficiência de fundamentação, o art. 151 do CTN, isoladamente, não oferece comando suficiente para atribuir efeito suspensivo aos embargos de devedor na execução fiscal, motivo pelo qual mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno