REsp 2236088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente alinhado à jurisprudência do STJ e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties: Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Cédula De Crédito Rural, Busca E Apreensão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Cédula De Crédito Rural Busca E Apreensão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de juntada da cédula de crédito rural original para busca e apreensão
2 incidência da Súmula n. 83/STJ e óbice à divergência
3 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.