AREsp 2973575 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido e provido parcialmente porque, embora o acórdão recorrido tivesse fundamentação suficiente e não configurasse omissão ou cerceamento de defesa — já que o indeferimento da prova pericial se baseou na ausência de controvérsia fática relevante e na preclusão da matéria não deduzida em contestação —, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração deve ser afastada quando esses embargos tiverem caráter de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; ademais, eventuais pedidos de reexame de pontos fáticos ou de valoração de provas restam vedados pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO LUIZ CERQUEIRA MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO LUIZ CERQUEIRA MASCARENHAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e provido parcialmente porque, embora o acórdão recorrido tivesse fundamentação suficiente e não configurasse omissão ou cerceamento de defesa — já que o indeferimento da prova pericial se baseou na ausência de controvérsia fática relevante e na preclusão da matéria não deduzida em contestação —, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração deve ser afastada quando esses embargos tiverem caráter de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; ademais, eventuais pedidos de reexame de pontos fáticos ou de valoração de provas restam vedados pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015