AREsp 2822870 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, notadamente em razão das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e n. 79/2014 (e da regulamentação posterior), o STJ não pode revisar a matéria em sede de recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno que impugnava a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SELMA BATISTA DA MOTTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Transposição De Servidores, Irretroatividade De Efeitos Financeiros, Marco Temporal Para Efeitos Da Transposição
Processual Civil Recurso Especial Fundamento Constitucional Transposição De Servidores Irretroatividade De Efeitos Financeiros Marco Temporal Para Efeitos Da Transposição

Case Brief

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Parties

SELMA BATISTA DA MOTTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 Natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia sobre o marco inicial e efeitos financeiros da transposição de servidores
  3. 3 Aplicação das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e n. 79/2014 e legislação regulamentadora

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, notadamente em razão das Emendas Constitucionais n. 60/2009 e n. 79/2014 (e da regulamentação posterior), o STJ não pode revisar a matéria em sede de recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno que impugnava a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.