REsp 2192020 - DECISAO

REsp 2192020 - DECISAO

Tendo sido o recurso especial admitido parcialmente e, nos termos da Súmula 528 do STF, tal admissão devolve ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento das demais matérias, não há interesse recursal no presente agravo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Parties
Agravante: JOSE PAULINO TEIXEIRA NETTO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 528 STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 528 STF

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Parties

JOSE PAULINO TEIXEIRA NETTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a admissão parcial do recurso especial devolve ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento das demais matérias, nos termos da Súmula 528 do STF
  2. 2 Existência de interesse recursal diante de admissão parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso especial admitido parcialmente e, nos termos da Súmula 528 do STF, tal admissão devolve ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento das demais matérias, não há interesse recursal no presente agravo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.