AREsp 2888852 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação: não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e veiculou razões dissociadas do decidido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, ficando demonstrado que apenas a agravante requereu expressamente a prova pericial, aplicou-se o comando do art. 95 do CPC, incumbindo-lhe custear os honorários do perito.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Perícia, Ônus Da Prova, Depoimento Pessoal
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Súmula 283 STF Súmula 284 STF Perícia Ônus Da Prova Depoimento Pessoal

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 responsabilidade pelo custeio da prova pericial nos termos do art.95 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação: não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e veiculou razões dissociadas do decidido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, ficando demonstrado que apenas a agravante requereu expressamente a prova pericial, aplicou-se o comando do art. 95 do CPC, incumbindo-lhe custear os honorários do perito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.