AREsp 2883456 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a questão suscitada, apresentou fundamentação suficiente ao explicar por que o valor pago administrativamente não se caracterizava como prestações em atraso, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão manifesta nos termos do art. 489 do CPC/2015; igualmente, a aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO VENÂNCIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO VENÂNCIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Configura negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal de origem não ter enfrentado ponto específico sobre pagamentos administrativos?
  3. 3 Incidência de honorários contratuais sobre valores pagos administrativamente versus prestações em atraso.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a questão suscitada, apresentou fundamentação suficiente ao explicar por que o valor pago administrativamente não se caracterizava como prestações em atraso, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão manifesta nos termos do art. 489 do CPC/2015; igualmente, a aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.