REsp 2231838 - DECISAO

REsp 2231838 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Súmulas (stf/stj), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negação de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de prequestionamento dos arts. 95 e 97 do CDC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. c, da CF