AREsp 3061632 - DECISAO

AREsp 3061632 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO BARBOSA DA SOLIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

RICARDO BARBOSA DA SOLIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem antes de recorrer ao STJ
  3. 3 Exigência de julgamento pela turma colegiada do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.