AREsp 3056569 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, faltando o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos do entendimento consagrado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ LUCIANO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUCIANO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, faltando o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos do entendimento consagrado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...