AREsp 3027584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação das alegações sobre cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a suposta violação constitucional é matéria do STF (art. 102, III, CF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ROSANGELA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Divergência Jurisprudencial (alínea C) Súmula 7/stj

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Parties

ROSANGELA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova pericial grafotécnica e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF/1988
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para habilitar recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação das alegações sobre cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a suposta violação constitucional é matéria do STF (art. 102, III, CF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.