AREsp 3050346 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TISUKO SINTO RINALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TISUKO SINTO RINALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.