AREsp 3066697 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO ROBERTO PAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso.
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNO ROBERTO PAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso.

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à exigência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal quanto ao não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.