AREsp 3062826 - DECISAO

AREsp 3062826 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; assim, não se conhece do recurso. Além disso, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIONISIO BELIZARIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIONISIO BELIZARIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 previsão de interposição do Recurso Especial após julgamento por órgão colegiado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; assim, não se conhece do recurso. Além disso, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...