AREsp 3066195 - DECISAO

AREsp 3066195 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes de interpor Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...