REsp 2237093 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CAROLINE CAMPANARUTTI DA SILVA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CAROLINE CAMPANARUTTI DA SILVA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça