AREsp 3062379 - DECISAO

AREsp 3062379 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matérias que competem ao Supremo Tribunal Federal, tornando o Recurso Especial inadmissível; aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WELISON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

WELISON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional via Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matérias que competem ao Supremo Tribunal Federal, tornando o Recurso Especial inadmissível; aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.