REsp 1944638 - DECISAO

REsp 1944638 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência traduz mera discordância com o julgamento. Além disso, a questão sobre autorização para compensação do índice de 28,86% exige exame de matéria fático-probatória, devendo ser apreciada nas instâncias ordinárias (retorno dos autos à origem já determinado em decisão anterior).

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Embargada: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada impossibilidade de limitar as diferenças de 28,86% ao advento da MP n. 1.704/98
  2. 2 Existência ou não de autorização no título executivo para compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de mera discordância com o decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência traduz mera discordância com o julgamento. Além disso, a questão sobre autorização para compensação do índice de 28,86% exige exame de matéria fático-probatória, devendo ser apreciada nas instâncias ordinárias (retorno dos autos à origem já determinado em decisão anterior).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.