AREsp 3102566 - DECISAO

AREsp 3102566 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento das vias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes do ajuizamento do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento das vias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.