AREsp 3096789 - DECISAO

AREsp 3096789 - DECISAO

O recurso foi interposto contra decisão monocrática; nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ETELVINA XAVIER DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

ETELVINA XAVIER DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão monocrática; nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.